Anove Advocacia e Consultoria Empresarial

Informativo ANOVE - Notícias anteriores

Penhora on-line muda em março

O Banco Central começa a testar a partir hoje a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento do sistema para devedores e credores. A ferramenta mais esperada é a consulta...

CNJ lança banco de dados da Justiça

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem o sistema "Justiça Aberta" que armazenará dados de movimentação processual e produtividade de todos os juízes do país. O sistema será alimentado mensalmente com informações como número de sentenças, de audiências, de novos processos e outros dados que permitem medir a produtividade de um juiz.

Justiça cobra danos morais por utilização indevida de marca

A empresa Globalvest Asset Management do Brasil e a Latinvest Mangement Company obtiveram relevante precedente para as disputas por marca. Os desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade de votos, condenaram a Globalinvest Gestão Financeira a pagar indenização por danos morais à Globalvest, em decorrência de uso...

Tributo estadual é o principal entrave à reforma

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que garante 83% das receitas dos estados brasileiros, será o grande obstáculo para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, enviada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro, da Fazenda Guido Mantega...

Lei da terceirização mobiliza órgão trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego, além de coibir, com fiscalização, o uso irregular da terceirização, também vai participar das negociações entre entidades sindicais dos trabalhadores e patronais para formar um projeto de lei único que regulamente a terceirização. Até hoje, esta forma de contratação não é regida por lei e segue apenas um enunciado do Tribunal Superior do...

DJ Eletrônico, único veículo oficial do STJ

A partir desta segunda-feira, o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa data, o Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ...

Mensagens servem de prova para demissão por justa causa

O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências. O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que têm cunho pessoal. Ao contrário, trata-se de ferramenta...

Teto do INSS cai de 10 para 7,4 mínimos desde 2003

O novo salário mínimo, de R$ 412,40, começa a valer amanhã. O aumento em relação ao piso atual, de R$ 380, é de 8,5%, maior que a inflação medida nos últimos 12 meses, de 5,36%, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Mas, para os aposentados que ganham mais que o piso e os trabalhadores que pensam em se aposentar pelo teto do INSS, não há muito...

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, para que...

Judiciário foi a maior vítima dos cortes

As investidas contra o parecer do relator do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), também atingiram o Judiciário. Foram acolhidos quatro destaques apresentados pelo deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que impõem cortes de R$ 65 milhões em obras da Justiça - dentre elas, o projeto de recuperação...

Veja os principais pontos da reforma tributária

Após um ano e meio de discussões e de uma série de anúncios não confirmados de envio ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, entrega nesta quinta-feira, 27, finalmente, a proposta do governo de reforma tributária. Esta é a segunda tentativa do governo Lula de mudar a estrutura do sistema tributário nacional. Veja os principais pontos da reforma tributária...

Empresas processam por roubo de informações

Para aumentar a produtividade de uma empresa de autopeças, três diretores sugeriram aos sócios a terceirização do setor de tecnologia de ponta da companhia. Na verdade, a intenção era a de obter informações da área de criação da empresa para montar um empreendimento concorrente. O plano foi descoberto a tempo e os envolvidos aguardam a sentença de uma...

Justiça mantém liminar contra Lei Cidade Limpa

A Justiça manteve a única liminar ainda válida que contesta os efeitos da Lei Cidade Limpa em São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido do município para suspender a liminar concedida ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom)...

São Paulo adia alteração no ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai adiar a entrada da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos setores de ração animal, limpeza, produtos fonográficos, materiais de construção, alimentos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel. Pelo calendário original, o novo regime entraria em vigor nesses segmentos a partir de 1 de março...

TST julga inválida assinatura escaneada

Assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela Telemar Norte Leste S/A na Bahia. A questão foi analisada em recurso de revista pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...

Questão de interpretação

A nova interpretação da Receita Federal quanto à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as indústrias que trabalham apenas sob encomenda tem movimentado os escritórios de advocacia. É crescente o número de empresas que recorrem ao auxílio de especialistas para saber o impacto financeiro...

Ministros do STF julgam suspensão de Lei de Imprensa

A liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo boa parte da Lei de Imprensa, deverá ser submetida nesta quarta-feira ao crivo dos outros dez integrantes da Corte. Na sessão plenária, os ministros deverão opinar sobre a decisão de Britto de revogar uma lei que vigora desde 1967 por decisão liminar (provisória)...

Veja como ter aposentadoria especial mais alta

Os segurados que trabalharam em uma atividade considerada de risco antes de dezembro de 1991 podem conseguir uma aposentadoria maior se fizerem o pedido do benefício por tempo de contribuição no posto do INSS...

OAB tenta esfriar crise com promotores

Um dos principais atores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na troca de farpas com o Ministério Público de São Paulo, o jurista Alberto Zacharias Toron acha que é hora de cada instituição seguir seu trabalho e pôr um fim nas discussões entre elas. “É uma posição pessoal do procurador de Justiça, não reflete integralmente a posição dos membros do Ministério Público de São Paulo...

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

O jornalista italiano A. L., condenado na Itália por um incêndio criminoso ocorrido em Roma, em abril de 1973, e que atualmente vive no Brasil, não vai precisar voltar ao seu país para ser ouvido como testemunha por fatos relativos a esse mesmo caso. A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF)...

2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje, por unanimidade, liminar concedida em dezembro pelo ministro Gilmar Mendes à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (RS), isentando a entidade, de caráter beneficente, do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os tributos eram cobrados pela...

1ª Turma: carta rogatória deve ser formulada por autoridade judiciária

Ao julgar caso referente a exequatur na tarde desta terça-feira (26), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram o entendimento da Corte de que cartas rogatórias devem ser formuladas por autoridades judiciárias. Por unanimidade, a Turma concedeu a ordem para anular a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou...

Farmacêutico pode ser responsável técnico simultaneamente de farmácia e drogaria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de farmacêutico acumular a responsabilidade técnica por farmácia e drogaria. A decisão unânime da Primeira Turma do tribunal segue o entendimento do relator, ministro José...

Empresas vão à Justiça contra cálculo do Refis pela Receita

Mais de 700 mil empresas aderiram aos parcelamentos especiais de débitos fiscais do governo federal (Refis, Paes e Paex), mas apenas 328 mil continuam neles. Os motivos para exclusão vão desde dificuldades financeiras para honrar as parcelas à falência da empresa. Mas o que tem causado maior preocupação entre advogados e empresários é a exclusão por erro na consolidação de...

Indústrias entram com ação contra ato da Receita Federal

Na próxima semana, uma empresa do setor de pavimentação e outra do setor de metalurgia entrarão com ação na Justiça para contestar o Ato Declaratório Interpretativo 20/07 da Receita Federal. A norma impõe a incidência de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a industrialização por encomenda - realizada por empresas tributadas pelo lucro...

STJ julga correção de créditos fiscais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs nesta semana uma derrota aos contribuintes e negou um recurso da Fundição Tupy pedindo a mudança no método de correção monetária usado pela Receita Federal para atualizar créditos tributários. A tese levada ao STJ proporciona um aumento no volume de créditos exigidos pelos contribuintes, e vinha tornando-se popular...

Compensação para imposto do cheque frustra o governo

O aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), feito para compensar a perda de arrecadação gerada pelo fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), pode não gerar os efeitos desejados pela equipe econômica do governo federal. Um levantamento...

Proposta alternativa para execução fiscal

Após realizar consulta pública entre seus filiados, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) finalmente concluiu o anteprojeto de lei que visa à reforma da Lei de Execuções Fiscais. Segundo o presidente da comissão instituída pela entidade para estudar o tema, juiz Marcus Lívio, a idéia agora é a de que a proposição seja levada ao Congresso com o apoio integral do...

OIT: Congresso e entidades criticam proposta que dificulta demissões na iniciativa privada

O projeto de ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a criação de regras contra a demissão sem justa causa na iniciativa privada, tem poucas chances de ser levada adiante no Congresso. A proposta, antiga aspiração das centrais sindicais, tem forte apoio da bancada de ex-sindicalistas, mas é vista com reservas...

Caso de homofobia gera multa de R$ 15 mil no interior de SP

Um caso de homofobia na cidade de Pontal, cidade a 347 quilômetros da capital, gerou uma multa de quase R$ 15 mil ao agressor. Juliano Araújo da Silva, de 20 anos, foi condenado a pagar a multa por danos morais depois de agredir fisicamente e verbalmente o empresário Justo Favaretto Neto, de 48 anos. Juliano deu um tapa no rosto do empresário. A sentença saiu um ano e dois...

Cerco a call centers

O governo quer regulamentar os serviços de call center. Foco de muita dor de cabeça para os consumidores, o objetivo é enquadrar os serviços das empresas de telecomunicações, serviços financeiros e empresas aéreas para tentar diminuir o número de reclamações em todo o país. Na próxima semana, o Ministério da Justiça inicia uma série de audiências públicas para discutir as...

Suspensa decisão do TRF-2 que cancelou exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia

O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que interrompeu a cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em relação a valores não recolhidos, ao escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados. O tema está sendo examinado na Reclamação (RCL) 5612, ajuizada no Supremo Tribunal Federal...

Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis

Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo...

Justiça do Trabalho começa a unificar linguagem

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começa a efetivar a unificação da linguagem na Justiça Trabalhista. Ato assinado esta semana pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, que também é membro do Conselho Nacional de Justiça, cria o Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas no TST, com o objetivo de prestar assessoria...

Próxima página