Desagravo à OABSP

O Conselho Federal da OAB realiza nesta segunda-feira (25/2), às 15 horas, na sede da Seccional Paulista (Praça da Sé, 385, 1º andar) Sessão Solene de Desagravo Público, presidida por seu presidente Cezar Britto, em favor da OAB SP, agravada por ofensas perpetradas pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Cesar Rabelo Pinho, que afirmou e reafirmou que...

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BC lança no fim do mês nova versão da penhora on-line

A partir do próximo dia 29 começa a funcionar a nova versão do Bacen Jud 2.0, programa que permite aos juízes fazer bloqueios de dinheiro das contas correntes de pessoas ou empresas condenadas em algum processo de execução que tramita na Justiça Federal, estadual, do trabalho ou mesmo nos tribunais superiores. Com a mudança, haverá menor risco de ocorrer bloqueio múltiplo...

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INSS diz que vai desistir de ação de até R$ 1.000

O Ministério da Previdência Social confirmou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não deverá entrar mais com pedido de recurso contra as decisões judiciais no valor de até R$ 1.000 em processos que pedem a concessão ou revisão de benefícios...

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Ministro do STF concede liminar que revoga artigos da Lei de Imprensa

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na quinta-feira suspendendo grande parte da Lei de Imprensa. A decisão também paralisa processos que tramitam na Justiça e possíveis condenações estabelecidas com base na lei...

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Advogado que pede sustentação oral deve ser intimado, ainda que por site do Tribunal

Havendo pedido expresso de sustentação oral, a defesa da parte interessada deve ser intimada ou a ela deve ser dada ciência da data do julgamento, ainda que por meio da página eletrônica do Tribunal. Caso não ocorra, o julgamento é nulo de acordo com o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de...

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Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

O município tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação ou inibição de danos ambientais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso especial interposto pelo município do Rio de Janeiro contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...

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TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Se a conta bancária não é comprovadamente somente conta salário, é regular a execução através de penhora online para dívida trabalhista de empregador pessoa física. Penhorável também é a conta poupança, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos estabelecido no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do...

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TRF julga pacote de ações sobre ICMS e ISS

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Cofins e admitiu a redução da incidência da contribuição. O julgamento marcou a mudança de posicionamento da sétima turma e transformou o TRF de Brasília no primeiro tribunal federal do país...

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